Termos de Uso

1. Quem fornece

Jonatan Costa Bard, empresário individual (MEI) inscrito no CNPJ 62.712.552/0001-80, com sede em Florianópolis, Santa Catarina, Brasil. Contato por horaid.com.br/#contato.

2. O que o HoraID é — e o que ele não é

O HoraID registra a jornada dos seus funcionários por reconhecimento facial num celular ou tablet, e entrega isso em relatórios: espelho do mês, banco de horas, escalas, faltas, atrasos e horas extras.

O HoraID também não presta assessoria trabalhista, não calcula folha de pagamento e não emite guia nem documento fiscal trabalhista. Ele entrega as horas apuradas; o que se faz com elas é decisão da sua empresa.

3. Os três programas

Os aplicativos são gratuitos e não vendem nada dentro deles. Não há compra nem assinatura vendida pelos aplicativos: o que se paga é a assinatura do serviço, contratada entre o HoraID e a sua empresa, fora deles. Sem uma conta da empresa contratante, os aplicativos não têm função — são clientes de um serviço contratado, e não produtos avulsos.

O HoraID concede à empresa contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável dos aplicativos, limitada à vigência do contrato. É vedado descompilar, modificar, redistribuir ou tentar extrair o funcionamento interno deles.

4. Contas e acessos

O HoraID é um serviço entre empresas. Quem contrata é a pessoa jurídica; quem usa são as pessoas que ela autoriza.

• Quem cria a conta no site vira o dono da empresa dele, e apenas dela. Depois de confirmar o e-mail, a conta nasce aguardando pagamento, e o painel abre quando o primeiro pagamento é confirmado.
• Quem administra os acessos dos funcionários é a empresa. Ela cadastra, edita e desliga pessoas no painel, e responde por quem tem acesso a quê. Não há inscrição individual de funcionário: quem bate ponto não cria conta e não usa senha de painel.
• Cada acesso é pessoal e intransferível. Compartilhar senha é responsabilidade de quem compartilha — o sistema registra em auditoria o que cada acesso fez.
• Suspeitando de uso indevido, avise por horaid.com.br/#contato para trocarmos as credenciais.

5. O plano e o preço

Os dois planos incluem até 15 funcionários ativos, tablets ilimitados, o painel e os dois aplicativos. Funcionário desligado não conta, e deixar de contar é imediato. Acima de 15, sob consulta, sem preço de tabela.

O preço pode ser reajustado uma vez a cada doze meses, com aviso por e-mail com 30 dias de antecedência. Quem não concordar pode cancelar antes de o novo valor entrar em vigor, sem multa.

Não há período de teste gratuito, de propósito: a garantia é o reembolso do item 7.

6. Pagamento

• Pix — o QR Code vale por 24 horas e pode ser cancelado pelo painel.
• Cartão de crédito, com renovação automática.
• A cobrança é na data da adesão. Assinou dia 19, paga todo dia 19.
• O número do cartão nunca passa pelo servidor do HoraID. O seu navegador o envia direto ao domínio da Efí Bank, que processa os pagamentos.

7. Reembolso de 7 dias

Nos 7 dias corridos contados do primeiro pagamento, basta pedir para receber o valor de volta integralmente, sem precisar explicar o motivo. Vale também no plano anual.

• O prazo conta do primeiro pagamento, não de cada um: a garantia é de experimentar o produto, não de sair no mês que quiser.
• A devolução é feita pelo mesmo meio do pagamento. No Pix cai em minutos; no cartão depende da operadora, e costuma aparecer em uma ou duas faturas.
• Peça por horaid.com.br/#contato — quem executa a devolução é o suporte.

8. Atraso no pagamento

Há carência depois do vencimento, com avisos por e-mail antes de qualquer restrição. Ela depende do meio de pagamento:

Passada a carência, o painel e o aplicativo de gestão ficam bloqueados até a regularização.

Nenhum dado é apagado por atraso sem aviso prévio. Regularizado o pagamento, tudo volta como estava.

9. Cancelamento

• Pelo próprio painel, pelo dono da conta, sem multa e sem aviso prévio. Não há fidelidade.
• O acesso continua até o fim do período já pago — quem cancela no dia 3 usa até o dia 19.
• Dá para reativar antes do fim do período, sem perder nada.
• Cancelar não apaga o histórico de ponto. Antes do encerramento, a empresa pode exportar os dados em CSV e PDF pelo próprio painel; também preparamos a exportação completa a pedido.
• Fora da janela de 7 dias do item 7, não há devolução proporcional.

10. O que cabe a cada lado

Cabe ao HoraID

• Manter o serviço no ar e corrigir defeitos em prazo razoável.
• Guardar os dados com as medidas de segurança descritas na Política de privacidade.
• Avisar com antecedência sobre mudança relevante de preço, de termos ou de funcionamento.
• Manter cópia de segurança do sistema.

Cabe à empresa contratante

• Cadastrar corretamente funcionários, jornadas, escalas e feriados. O HoraID calcula a partir do que foi cadastrado; cadastro errado gera relatório errado.
• Obter do funcionário o consentimento para o uso do rosto, oferecer a alternativa de matrícula e senha numérica a quem recusar, e não prejudicar quem recusa.
• Conferir os relatórios antes de usá-los para pagar, descontar ou tomar qualquer decisão sobre uma pessoa.
• Manter o registro de ponto oficial que a lei exigir dela, conforme o item 2.
• Guardar as credenciais de acesso e controlar quem as tem.

11. Dados e LGPD

Quanto aos dados dos funcionários, a empresa contratante é a controladora e o HoraID é o operador: tratamos esses dados em nome dela, conforme suas instruções, e não os usamos para finalidade própria.

O detalhe de o que é tratado, para quê, por quanto tempo e como exercer direitos está na Política de privacidade, que é parte integrante destes termos.

12. Uso aceitável

Ao usar o HoraID, a empresa e seus usuários se comprometem a não:

• cadastrar rosto de pessoa que não consentiu, ou usar o reconhecimento para finalidade diferente do registro de jornada;
• usar o serviço para vigiar pessoas fora do contexto da jornada de trabalho;
• tentar acessar dados de outra empresa, burlar o limite do plano ou explorar falhas em vez de reportá-las;
• usar o serviço para fim ilícito, ou de modo que comprometa a estabilidade do sistema.

Uso que se enquadre nos dois primeiros itens pode levar à suspensão imediata do acesso, porque o risco recai sobre a pessoa cadastrada.

13. Disponibilidade e suporte

• Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não prometemos porcentagem de disponibilidade — prometer número que não se mede é pior que não prometer.
• O coletor funciona sem internet. As batidas ficam numa fila no aparelho e sobem quando a conexão volta. Uma queda de rede não faz ninguém perder o ponto.
• Manutenção programada é avisada por e-mail com antecedência sempre que possível.
• Suporte por horaid.com.br/#contato, em dias úteis.

14. Limite de responsabilidade

O HoraID responde por defeito do próprio serviço. Não responde por:

• decisão trabalhista tomada com base em relatório gerado a partir de cadastro incorreto feito pela empresa;
• falha de internet, energia elétrica, aparelho ou loja de aplicativos do cliente;
• uso do sistema em desacordo com estes termos ou com a legislação trabalhista;
• ausência de registro oficial de ponto, quando a empresa estiver obrigada a mantê-lo — ver o item 2.

Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do HoraID fica limitada ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao evento.

15. Propriedade intelectual

A marca HoraID, o painel, os aplicativos, o código e o material do site pertencem a Jonatan Costa Bard. A assinatura dá direito de uso, e não transfere propriedade.

Os dados são da empresa contratante. Nós apenas os guardamos e processamos para prestar o serviço.

16. Mudanças nestes termos

Quando estes termos mudarem, a data no topo muda junto. Alteração relevante é avisada por e-mail com 30 dias de antecedência, e continuar usando depois disso significa aceitar a versão nova. Quem não concordar pode cancelar sem multa.

17. Lei e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da empresa contratante para resolver o que não se resolver conversando — e a conversa é sempre a primeira tentativa: horaid.com.br/#contato.